APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO EM PROVAS ILÍCITAS. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. DECISÃO QUE NÃO UTILIZOU BENS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE COMO FULCRO PARA CONDENAÇÃO. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO. AGENTE QUE, NA COMPANHIA DE COMPARSA NÃO IDENTIFICADO, SUBTRAI, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, AUTOMÓVEL E VALORES DAS VÍTIMAS. PROVAS TESTEMUNHAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. APELANTE QUE FREQUENTAVA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOS OFENDIDOS E FOI RECONHECIDO POR UM DELES. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA POSSE DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL NA FRAÇÃO DE 3/8 DEVIDO À PRÁTICA DO CRIME COM O AUXÍLIO DE TERCEIRA PESSOA E UTILIZAÇÃO DE 2 ARMAS DE FOGO. FUNDAMENTO IDÔNEO. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSERVADA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. "A Corte de origem fixou o acréscimo de 3/8, em razão das duas majorantes do delito de roubo, com fundamentação concreta, levando em consideração que os agentes atuaram com maior perigo para as vítimas, pois atuaram com duas armas de fogo, o que demonstra a maior gravidade da conduta, conforme firmado no Verbete Sumular n.º 443/STJ." (Superior Tribunal de Justiça - HC 262.305/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 31/03/2014). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044394-5, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).