APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÕES DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO ABAIXO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. MAJORAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. "Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório." (AC n. 2014.041161-5, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044407-1, de Armazém, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).