APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGA A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO PACTO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E INCOMPATIBILIDADE DESSES ENCARGOS COM O INSTITUTO DO LEASING. ANÁLISE QUE DEVE SER AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE AUTORA. DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO BANCO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Dada a natureza peculiar de que se reveste o contrato de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão, pela instituição credora, da cobrança de juros remuneratórios e de sua capitalização, é que fica autorizada sua incidência. Na hipótese, inexistindo previsão contratual ou admissão da incidência do anatocismo, a cobrança deste encargo deve ser obstada" (Apelação Cível n. 2014.005968-0, de Palhoça, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044415-0, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).