CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMEAÇA. SEQUESTRO. ARTS. 146, 147 E 148, TODOS DO CP. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE SEQUESTRO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1 - CRIMES DE SEQUESTRO QUALIFICADO. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO ACUSADO. DOLO DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE ALHEIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE SEQUESTRO. ANÁLISE GLOBAL DOS DEPOIMENTOS. RÉU QUE MANTEVE A VÍTIMA EM SUA COMPANHIA COM INTENÇÃO DE REATAR O NAMORO. PRIVAÇÃO MOMENTÂNEA DA LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. Havendo comprovação suficiente do dolo na vontade de privar a liberdade da vítima, mesmo que por pouco tempo, já que há prova nos autos de que o acusado tinha por objetivo convencer a vítima a reatar relacionamento amoroso, a manutenção da condenação pelo delito de sequestro é medida que se impõe. 2 - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DELITO QUE PRESCINDE DE APREENSÃO DA ARMA QUANDO COMPROVADA A SUA UTILIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. A apreensão da arma de fogo de uso permitido é dispensável para fins de configuração do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, sempre que a efetiva utilização da arma ilegalmente portada restar demonstrada por outros meios de prova. Precedentes do STF. (HC 170.543/CE, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014). CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTA AUTÔNOMA. POSSE DE ARMA NO CONTEXTO DA PRÁTICA DE OUTRO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME, POR TAL MOTIVAÇÃO. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO QUE CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DO CRIME DE SEQUESTRO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. [...] Se a narrativa acusatória não imputa ao denunciado uma conduta autônoma de porte de arma de fogo, fora do contexto em que se deu o homicídio, mas limita-se a apontar que, no momento dos disparos, o acusado fez uso do citado instrumento, fica o primeiro delito absorvido pelo último. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ABSORÇÃO DO CRIME CONEXO PELO DOLOSO CONTRA A VIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.027907-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16-10-2014). 3 - DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO GENÉRICO COM VISTAS À MITIGAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA CUJA ANÁLISE NÃO EVIDENCIA QUALQUER IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "[...] O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos [...]" (STF, AI 631672 AgR-segundo, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 30/10/2012). DETRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044423-9, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).