APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR O AGENTE TAMBÉM POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DESCABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO AFFECTIO SOCIETATIS ENTRE O AGENTE E TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR CADA INTEGRANTE. PROVA FRÁGIL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA SENTENÇA A QUO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE EXERCIA O TRÁFICO DE DROGAS COM HABITUALIDADE. PROVAS DE QUE PRATICAVA O COMÉRCIO NEFASTO HÁ PELO MENOS UM ANO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE ATESTA A PRESENÇA DE UMA CONDENAÇÃO POR NARCOTRAFICÂNCIA. AGENTE QUE NÃO É "MARINHEIRO DE PRIMEIRA VIAGEM". AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE. SUSCITADA A NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO POR OUTRA POLÍCIA QUE NÃO SEJA A CIVIL OU A FEDERAL. DESCABIMENTO. POLÍCIA MILITAR QUE ATUOU COOPERANDO COM AS INVESTIGAÇÕES. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. SUSTENTADA A NULIDADE DE PRISÃO EM RAZÃO DO FRAGRANTE POSTERGADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INACOLHIMENTO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ESPERADO, O QUAL INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CAMPANA MONTADA PRÓXIMA AO PONTO DE VENDA DE DROGAS EM QUE SE AGUARDAVA A PRÁTICA CRIMINOSA. LEGALIDADE DO FLAGRANTE. EIVA INEXISTENTE. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. FILMAGEM E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DO APELANTE, EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, UNÍSSONOS E HARMÔNICOS ENTRE SI. APELANTE QUE FOI ABORDADO PORTANDO 32,4 G DE MACONHA E DINHEIRO EM LOCAL CONHECIDO COMO "PONTO DE VENDA DE DROGAS". PUGNADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE DESENVOLVEU A PRISÃO EM FLAGRANTE QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A FIXAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PREJUDICADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO EM FACE DA HABITUALIDADE. PLEITEADA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM O QUANTUM DE PENA FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDO O DA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044430-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).