APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, COM A EXTINÇÃO DOS CUMPRIMENTOS DA SENTENÇA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. "DOBRA ACIONÁRIA". DIREITO NÃO PLEITEADO E NÃO GARANTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DA SUA INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DISCUSSÃO RELACIONADA À INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FICA PREJUDICADA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DE REFORMA DA DECISÃO PARA O FIM DE IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À APELADA, COM EXCLUSIVIDADE, QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044437-0, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).