APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA DA RÉ. AVENTADA ABSOLVIÇÃO COM ESPEQUE NO ARTIGO 386, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DE QUE A DEMANDADA NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL. TESE RECHAÇADA. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PROBATÓRIO PROCESSUAL-PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CPP. DECLARAÇÕES DO RÉU, UNICAMENTE CONSIDERADAS, INVIÁVEIS PARA A PERMUTA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE MEIO PROBATÓRIO INCONCUSSO ACERCA DA NÃO CONCORRÊNCIA DA RECORRENTE À PRÁTICA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO INALTERADA COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. INCONFORMISMO DA DEFESA DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (CP, ART. 59, CAPUT). MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DE DROGA PROVENIENTE DE PAÍS LINDEIRO (ARGENTINA). MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO, ANTE A FACILIDADE DO RECORRENTE PARA ADQUIRI-LA. ELEVAÇÃO MANTIDA NO PONTO. AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA PELA UTILIZAÇÃO DA ESPOSA PARA DESPISTAR A AÇÃO POLICIAL. MAJORAÇÃO VIÁVEL. VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU QUE SE EVADIU DE POLICIAIS DIAS ANTES DA OPERAÇÃO FLAGRANCIAL. PRÁTICA COSTUMEIRA ENTRE TRAFICANTES, A INCLUIR INFANTES E MULHERES PARA DESNORTEAR A POLÍCIA, SEGUNDO O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. SUSCITADO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE TRANSPORTADA (CÓDIGO PENAL, ART. 65, II). TESE NÃO ACOLHIDA. AGENTE GRADUADO EM ADMINISTRAÇÃO, DENOTANDO MAIOR CAPACIDADE COGNITIVA ACERCA DE INFORMAÇÕES DE CONHECIMENTO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA SUPERIOR À BEBIDA ALCOÓLICA COSTUMEIRAMENTE TRANSPORTADA. INVOCADA INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO QUALIFICADA PARA OS EFEITOS DO ART. 65, III, ALÍNEA "D", DO ESTATUTO REPRESSIVO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE ASSUNÇÃO INTEGRAL, EXCETUADAS ESCUSAS OU RESSALVAS. PRECEDENTES DA CÂMARA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA EM FRAÇÃO PRÓXIMA DA MÁXIMA. INVIABILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE TRANSPORTADA PELO RECORRENTE. TREZENTOS E SESSENTA FRASCOS DE DROGA VULGARMENTE CONHECIDA COMO "LANÇA-PERFUME", ACONDICIONADA EM AMPOLAS DE VIDRO SOB PRESSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044445-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).