TJSC 2015.044463-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TOGADO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA A AUTORA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SUA ADVOGADA COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE, RETORNANDO A CORRESPONDÊNCIA COM A INFORMAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE "DESCONHECIDO". INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE NÃO PERFECTIBILIZADA. NUANÇAS QUE TORNAM IMPERATIVA A DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA LITIGANTE E, ULTERIORMENTE, SE FOR O CASO, DE REALIZAÇÃO DE CIENTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA COGENTE. RECURSO ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044463-1, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TOGADO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA A AUTORA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SUA ADVOGADA COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE, RETORNANDO A CORRESPONDÊNCIA COM A INFORMAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE "DESCONHECIDO". INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE NÃO PERFECTIBILIZADA. NUANÇAS QUE TORNAM IMPERATIVA A DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA LITIGANTE E, ULTERIORMENTE, SE FOR O CASO, DE REALIZAÇÃO DE CIENTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA COGENTE. RECURSO ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044463-1, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Criciúma
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