BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS DEMANDAS. RECURSO DO REQUERIDO/RECONVINTE. RECLAMO DESACOMPANHADO DE PROVA DO PREPARO E COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INSERTO NAS RAZÕES RECURSAIS. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE, NESTA INSTÂNCIA, PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO NÃO CONHECIDO. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA QUE A SENTENÇA RECONHECEU A MORA DO DEVEDOR E CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA FINANCEIRA. RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL DO DEMANDADO/RECONVINTE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044464-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).