TJSC 2015.044486-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 794, I, DO CPC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. CÁLCULO QUE DEMONSTRA DIFERENÇA DE VALOR ENTRE A CONDENAÇÃO E O QUE FOI DEPOSITADO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SANÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DO DEVEDOR NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO IDENTIFICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044486-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 794, I, DO CPC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. CÁLCULO QUE DEMONSTRA DIFERENÇA DE VALOR ENTRE A CONDENAÇÃO E O QUE FOI DEPOSITADO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SANÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DO DEVEDOR NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO IDENTIFICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044486-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lages
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