APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA REALIZADA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "O edital de contribuição de melhoria que não dimensiona o incremento valorativo em favor do contribuinte, parametrizando a cobrança pelo valor global da obra, dividindo-a pela testada de cada imóvel, desnuda-se írrito. Afinal, a cobrança do tributo em foco deve ter, como requisito de validade, até por sua própria denominação (haja vista cuidar-se de contribuição de "melhoria"), a indicação da efetiva valorização (rectius, melhoria) do bem, derivada da realização de obra pública, motivo pelo qual a simples existência desta, sem qualquer quantificação do acréscimo no valor do imóvel pertencente ao contribuinte, não é capaz de legitimar a exação". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031491-2, de Xaxim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-07-2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.044518-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).