TJSC 2015.044529-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE SUPOSTAMENTE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE POLICIAIS DE FORMA ARBITRÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO POSSUI VIÉS PUNITIVO, DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTERIORMENTE ARQUIVADO, EM QUE FOI APLICADA PENA DE ADVERTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PODER MANDAMENTAL NO ATO ATACADO. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO NESTE MOMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.044529-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE SUPOSTAMENTE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE POLICIAIS DE FORMA ARBITRÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO POSSUI VIÉS PUNITIVO, DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTERIORMENTE ARQUIVADO, EM QUE FOI APLICADA PENA DE ADVERTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PODER MANDAMENTAL NO ATO ATACADO. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO NESTE MOMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.044529-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Margani de Mello
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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