TJSC 2015.044532-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. DECISÃO QUE NÃO CONSIDERA A FALTA DISCIPLINAR COMO DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE QUE IMPLICA NA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA TERCEIRA SEÇÃO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP N. 1.176.486, ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 534 DO STJ. CONTAGEM DO NOVO PERÍODO AQUISITIVO QUE , NA ESPÉCIE, É REGULADA PELO DIA DA RECAPTURA DO PRESO EVADIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044532-7, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. DECISÃO QUE NÃO CONSIDERA A FALTA DISCIPLINAR COMO DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE QUE IMPLICA NA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA TERCEIRA SEÇÃO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP N. 1.176.486, ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 534 DO STJ. CONTAGEM DO NOVO PERÍODO AQUISITIVO QUE , NA ESPÉCIE, É REGULADA PELO DIA DA RECAPTURA DO PRESO EVADIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044532-7, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Joinville
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