TJSC 2015.044535-8 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA SOMA DE PENAS - INEXISTÊNCIA - CONDENAÇÃO EM QUE FORA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO NÃO CONSIDERADA NO CÁLCULO SOMATÓRIO - TEMPO CUMPRIDO EM REGIME ABERTO NÃO CONTABILIZADO PELO MAGISTRADO - EQUÍVOCO VERIFICADO - DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044535-8, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA SOMA DE PENAS - INEXISTÊNCIA - CONDENAÇÃO EM QUE FORA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO NÃO CONSIDERADA NO CÁLCULO SOMATÓRIO - TEMPO CUMPRIDO EM REGIME ABERTO NÃO CONTABILIZADO PELO MAGISTRADO - EQUÍVOCO VERIFICADO - DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044535-8, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Criciúma
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