TJSC 2015.044539-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO CONJUNTO COM A APELAÇÃO N. 2015.074094-2, NA QUAL FOI MANTIDA A SENTENÇA EM QUE RECONHECIDA A PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA E DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DO BEM. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. ANÁLISE PREJUDICADA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE EQUIVALENTE AO VALOR DO BEM CONFORME TABELA FIPE NA DATA DA APREENSÃO, SEM NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO OU GARANTIA PELO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044539-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO CONJUNTO COM A APELAÇÃO N. 2015.074094-2, NA QUAL FOI MANTIDA A SENTENÇA EM QUE RECONHECIDA A PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA E DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DO BEM. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. ANÁLISE PREJUDICADA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE EQUIVALENTE AO VALOR DO BEM CONFORME TABELA FIPE NA DATA DA APREENSÃO, SEM NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO OU GARANTIA PELO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044539-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Klauss Corrêa de Souza
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capivari de Baixo
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