TJSC 2015.044546-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PELA PARTE QUE PRETENDE O BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS VULTOSOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEMONSTRADA. AGRAVANTE QUE TRABALHA COMO EMPREGADA DOMÉSTICA. BENESSE DEVIDA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. DECISÃO VERGASTADA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044546-8, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PELA PARTE QUE PRETENDE O BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS VULTOSOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEMONSTRADA. AGRAVANTE QUE TRABALHA COMO EMPREGADA DOMÉSTICA. BENESSE DEVIDA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. DECISÃO VERGASTADA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044546-8, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
São José
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