TJSC 2015.044594-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA (I. O.) E PRISÃO PREVENTIVA PURA (F.M.). ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO ANTE A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRISÃO ANTES DE INTENTADA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. TEXTO LEGAL EXPRESSO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ NA FASE ADMINISTRATIVA. EIVA INEXISTENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A articulação de pedido em juízo, desacompanhado de qualquer fundamentação não é susceptível de conhecimento, haja vista do princípio da dialeticidade (Habeas Corpus 2011.047324-5, de Brusque, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 16/08/2011). ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044594-9, de Lauro Müller, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA (I. O.) E PRISÃO PREVENTIVA PURA (F.M.). ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO ANTE A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRISÃO ANTES DE INTENTADA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. TEXTO LEGAL EXPRESSO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ NA FASE ADMINISTRATIVA. EIVA INEXISTENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A articulação de pedido em juízo, desacompanhado de qualquer fundamentação não é susceptível de conhecimento, haja vista do princípio da dialeticidade (Habeas Corpus 2011.047324-5, de Brusque, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 16/08/2011). ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044594-9, de Lauro Müller, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Lauro Müller
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