TJSC 2015.044595-6 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PEDIDO DEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. DECISUM QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-M, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. OPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044595-6, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PEDIDO DEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. DECISUM QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-M, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. OPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044595-6, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Andréa Cristina Rodrigues Studer
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital - Continente
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