AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR INCUMBIR À DEVEDORA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A ALIENANTE POSSUI OS EXTRATOS COMPROVANDO OS PAGAMENTOS REALIZADOS NOS SUCESSIVOS CONTRATOS CELEBRADOS POR FAMILIARES DA AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE À DEVEDORA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS RECIBOS OU PROVA DA QUITAÇÃO PELA ACIONADA. EXEGESE DO ART. 320, DO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se de obrigação positiva, a prova do pagamento é incumbência do devedor, e não do credor. Por isso, aquele que honra com os pagamentos a que se obrigou deve sempre exigir regular recibo de quitação, onde conste o seu nome, o tempo e o lugar do pagamento e o montante do débito adimplido. DESPESAS COM CORRETAGEM. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA AGRAVANTE OBJETIVANDO A EXIBIÇÃO PELA CONSTRUTORA DOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA OU DEPÓSITOS EFETUADOS AO CORRETOR DE IMÓVEIS, PORQUANTO O RECIBO COLACIONADO AOS AUTOS APRESENTA VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO CONTRATO. DESNECESSIDADE. COBRANÇA QUE, SE FOR DEVIDA, FICARÁ LIMITADA AO MONTANTE PREVISTO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO. AGRAVANTE QUE OBJETIVA, AINDA, A EXIBIÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL, A FIM DE COMPROVAR AS BENFEITORIAS NELE REALIZADAS. INVIABILIDADE. MELHORIAS NO BEM QUE PODIAM SER DEMONSTRADAS PELA RÉ, BASTANDO QUE INDICASSE O QUE FOI MODIFICADO E APRESENTASSE OS COMPROVANTES DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA PARTE. PERDA DO OBJETO QUANTO AO PLEITO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA APRAZADA, PORQUANTO JÁ REALIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044607-5, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).