HABEAS CORPUS. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISOS I E IV, DA LEI N. 12.850/2013) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). ALEGADO O EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA PELO JUÍZO A QUO. ALMEJADA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL, PORQUANTO O PACIENTE, MENOR À ÉPOCA DOS FATOS, FOI OUVIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL SEM A ASSISTÊNCIA DE CURADOR. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA A NULIDADE PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO FEITA DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 311 DO CPP. PRECEDENTES STJ. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. SUSTENTADA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO PACIENTE NOS DELITOS. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALMEJADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CRIME PERMANENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELA MAGISTRADA A QUO. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO, EM RAZÃO DOS INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRAVA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AUTO-DENOMINADA PRIMEIRO GRUPO DA CAPITAL - PGC, RESPONSÁVEL PELO COMETIMENTO DE INÚMEROS CRIMES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE EXERCÍCIO DE LABOR LÍCITO PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044611-6, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).