AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROTESTO E A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREAMBULAR. ADMISSIBILIDADE. PARTE AGRAVADA QUE SUSCITA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 525 E 526 DO CPC/1973. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA NAS HIPÓTESES EM QUE O RECORRIDO NÃO INTEGRAVA A RELAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, PORQUANTO NÃO CITADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. ADEMAIS, AGRAVANTE QUE REALIZOU A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO A RESPEITO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FINALIDADE LEGAL ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR RELAÇÃO JURÍDICA COM A IMOBILIÁRIA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO OU COM O CORRETOR AGRAVADO, BEM COMO TER QUITADO INTEGRALMENTE AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUE DISPÕE SER OBRIGAÇÃO DOS COMPRADORES (AUTORA E SEU ESPOSO) O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM À IMOBILIÁRIA. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES (ARTIGO 273, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044612-3, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).