TJSC 2015.044630-5 (Acórdão)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI N. 8.009/90. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM CONSTITUI O ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR, ALIÁS, INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE HASTA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044630-5, de Timbó, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI N. 8.009/90. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM CONSTITUI O ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR, ALIÁS, INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE HASTA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044630-5, de Timbó, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Timbó
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