TJSC 2015.044631-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO ANULATÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DIMINUI A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE MULTA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA QUANTIA. ALÉM DISSO, EXCESSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DA MULTA É DE CARÁTER DEFINITIVO. PENALIDADE QUE INCORRE COM O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL E NÃO SE CONFUNDE COM O OBJETO DA LIDE EM SI. CRÉDITO AUTÔNOMO E QUE INCIDE INDEPENDENTE DO RESULTADO FINAL OBTIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044631-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO ANULATÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DIMINUI A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE MULTA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA QUANTIA. ALÉM DISSO, EXCESSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DA MULTA É DE CARÁTER DEFINITIVO. PENALIDADE QUE INCORRE COM O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL E NÃO SE CONFUNDE COM O OBJETO DA LIDE EM SI. CRÉDITO AUTÔNOMO E QUE INCIDE INDEPENDENTE DO RESULTADO FINAL OBTIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044631-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital - Bancário
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