HABEAS CORPUS. DECRETO PRISIONAL EXPEDIDO EM FACE DO NÃO PAGAMENTO DE DÉBITO ALIMENTAR PELO PAI AO FILHO. DISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO NÃO QUESTIONADO. ORDEM SEGREGATÓRIA REVESTIDA DE ILEGALIDADE SOMENTE NOS CASOS EM QUE COMPROVADO ADIMPLEMENTO DOS TRÊS ÚLTIMOS MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PELO IMPETRANTE. EXEGESE DA SÚMULA 309, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PRAZO DE SEGREGAÇÃO DE 60 (SESSENTA) PARA 30 (TRINTA) DIAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO COATOR. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 19 DA LEI N. 55.478/1968. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME ABERTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL AUTORIZADORA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ESCOPO LEGAL DE PROMOVER COERÇÃO DA VONTADE DO DEVEDOR RENITENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044633-6, de Campos Novos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).