HABEAS CORPUS. CRIME DE PREVARICAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO CONCLUÍDO. DENÚNCIA OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, DE MODO A VIABILIZAR A AMPLA DEFESA DOS ACUSADOS. REQUERIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA PELA VIA ESTREITA DO WRIT, PORQUANTO DEMANDA A VERIFICAÇÃO APROFUNDADA DE PROVAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PREVISTO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA RESOLVER O INCIDENTE. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044636-7, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).