TJSC 2015.044652-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - TESE DE AUSÊNCIA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PERMANENTE - PRÉVIA EXISTÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO DELITO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INVIABILIDADE - ACUSADO PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA - PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADO - MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044652-5, de Imbituba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - TESE DE AUSÊNCIA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PERMANENTE - PRÉVIA EXISTÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO DELITO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INVIABILIDADE - ACUSADO PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA - PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADO - MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044652-5, de Imbituba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Imbituba
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