TJSC 2015.044653-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, §§ 1º, 2º, I E II, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA CONVERSÃO DESPROVIDA DE ANÁLISE ACERCA DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E, TAMBÉM, DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. DECRETO PRESERVADO COM REMISSÃO AOS SEUS FUNDAMENTOS, QUE SEQUER EXISTEM. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP NÃO OBSERVADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXTENSÃO A CODENUNCIADO, EX VI DO ART. 580 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044653-2, de Jaguaruna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, §§ 1º, 2º, I E II, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA CONVERSÃO DESPROVIDA DE ANÁLISE ACERCA DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E, TAMBÉM, DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. DECRETO PRESERVADO COM REMISSÃO AOS SEUS FUNDAMENTOS, QUE SEQUER EXISTEM. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP NÃO OBSERVADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXTENSÃO A CODENUNCIADO, EX VI DO ART. 580 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044653-2, de Jaguaruna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Jaguaruna
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