TJSC 2015.044666-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM EXCESSO A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.056776-4, INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL. RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044666-6, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM EXCESSO A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.056776-4, INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL. RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044666-6, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
São José
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