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Jurisprudência


TJSC 2015.044674-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL PERTENCENTE AOS AGRAVANTES ARREMATAÇÃO PELA AGRAVADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE PROMOVIDA PELA AGRAVADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E A IMISSÃO DA AGRAVADA NA POSSE DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL DE JOINVILLE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES (ARREMATAÇÃO, CARTA DE ARREMATAÇÃO E PRENOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL). DECISÃO QUE AINDA PERMITE AOS AUTORES A PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO PENDENTE DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE IMITIR A AGRAVADA NA POSSE DO IMÓVEL DIANTE DA NULIDADE DA EXECUÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESSA MATÉRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044674-5, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

Data do Julgamento : 12/01/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Walter Santin Junior
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Joinville
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