TJSC 2015.044696-5 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO) - REINCIDÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DE PENA - NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA) - IRRELEVÂNCIA - DISTINÇÃO NÃO OPERADA PELA LEI N. 11.464/2007 - RECURSO DESPROVIDO. A Lei n. 11.464/07, ao dar nova redação ao art. 2º, § 2º da Lei n. 8.072/90, determinou que a fração de cumprimento de pena para os condenados por crimes hediondos ou equiparados deve ser de 2/5 (dois quintos) para os primários, e 3/5 (três quintos) para os reincidentes, pouco importando a natureza da reincidência, se genérica ou específica, haja vista a ausência de diferenciação legal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044696-5, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO) - REINCIDÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DE PENA - NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA) - IRRELEVÂNCIA - DISTINÇÃO NÃO OPERADA PELA LEI N. 11.464/2007 - RECURSO DESPROVIDO. A Lei n. 11.464/07, ao dar nova redação ao art. 2º, § 2º da Lei n. 8.072/90, determinou que a fração de cumprimento de pena para os condenados por crimes hediondos ou equiparados deve ser de 2/5 (dois quintos) para os primários, e 3/5 (três quintos) para os reincidentes, pouco importando a natureza da reincidência, se genérica ou específica, haja vista a ausência de diferenciação legal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044696-5, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Joinville
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