TJSC 2015.044700-8 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO QUE RESGATA A PENA EM REGIME SEMIABERTO E TEM DEFERIDO REQUERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITADA OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUANTO ÀS REGRAS ATINENTES AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR DE PRONTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PROVIDÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044700-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO QUE RESGATA A PENA EM REGIME SEMIABERTO E TEM DEFERIDO REQUERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITADA OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUANTO ÀS REGRAS ATINENTES AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR DE PRONTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PROVIDÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044700-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Joinville
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