APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA, QUE RECONHECERAM O RÉU NA FASE POLICIAL COMO SENDO O AUTOR DO DELITO. APELANTE QUE, SIMULANDO O PORTE DE ARMA DE FOGO, ANUNCIOU O ASSALTO E SUBTRAIU O CELULAR DA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS E CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME APTOS À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. AVENTADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE NO CRIME DE ROUBO. DELITO COMPLEXO, EM QUE O BEM JURÍDICO NÃO É APENAS O PATRIMÔNIO, MAS TAMBÉM A INTEGRIDADE FÍSICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "O crime de roubo, porque investe contra bens jurídicos distintos, é dizer, o patrimônio e, notadamente, a integridade física, não pode ser considerado de mínima ofensividade, desprovido de periculosidade social, de reduzido grau de reprovabilidade e de inexpressividade, não rendendo ensejo à aplicação do princípio da insignificância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. (...)" (RHC n. 56.431/SC, rela. Mina. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. em 18-6-2015). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. CABIMENTO, NA ESPÉCIE. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PELA MAGISTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA DIRETRIZ REFERENTE ÀS "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" (ART. 59 DO CP). RES NÃO RECUPERADA. DESDOBRAMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. EXCLUSÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DA VERBA FIXADA PELO MAGISTRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, IV, DO CPP). AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA E DE DISCUSSÃO A RESPEITO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044711-8, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).