APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI N. 8.137/90, ART. 7º, IX) E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR - AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO SUSCINTA - VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA. "A fundamentação suscinta não se confunde com a ausência de fundamentação" (TJSC, Des. Jorge Schaefer Martins). PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - INDEFERIMENTO - BENS QUE INTERESSAM À INSTRUÇÃO PROCESSUAL - EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 118 E SEGUINTES DO CPP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Deferir a restituição do numerário à apelante, neste momento, significa reconhecer que o denunciado, nos autos principais, praticou a conduta delitiva do roubo e entregou parte da res furtiva (dinheiro) a sua companheira, conclusão que seria precipitada, porque ainda não foi proferida a sentença condenatória" (TJSC, Des. Volnei Celso Tomazini). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044717-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).