TJSC 2015.044724-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. IMPERTINÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS SEUS GENITORES. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUE NÃO AFASTA A MATERIALIDADE. AÇÃO QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS. RECURSO DESPROVIDO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE SE ADEQUA À PREVISÃO DO ART. 113 DO ECA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.044724-2, de Ituporanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. IMPERTINÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS SEUS GENITORES. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUE NÃO AFASTA A MATERIALIDADE. AÇÃO QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS. RECURSO DESPROVIDO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE SE ADEQUA À PREVISÃO DO ART. 113 DO ECA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.044724-2, de Ituporanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Ituporanga
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