APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E A SAÚDE PÚBLICA. RECEPTAÇÃO E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO INTERROGATÓRIO DO RÉU, PORQUANTO NÃO JUSTIFICADA A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS. INOCORRÊNCIA. SILÊNCIO DA DEFESA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, E DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A SUA FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RES AVALIADA EM R$ 150,00. RÉU QUE ADMITIU TER ADQUIRIDO O LAVA JATO PELA QUANTIA IRRISÓRIA DE R$ 10,00. APELANTE REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITIAM AO RÉU CONCLUIR QUE O OBJETO ERA DE ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDOS APÓS O REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.341.370/MT, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALMEJADA ISENÇÃO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044729-7, de Guaramirim, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).