RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU EM PARTE A DENÚNCIA (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 581, INCISO I). INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECORRIDO DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. MAGISTRADO QUE REPUTOU ATÍPICA A CONDUTA. ELEMENTOS ESPECIALIZANTES INERENTES AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO NÃO CONFIGURADOS. CENÁRIO QUE TODAVIA SE ENQUADRA NO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 330 DO DIGESTO PENAL. NARRAÇÃO ADEQUADA. REFORMA IMPOSITIVA PARA RECEBER A PEÇA INCOATIVA NA SUA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O descumprimento, em tese, das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 constitui-se em fato típico que, ao seu turno, se amolda ao crime previsto no artigo 330 e não no artigo 359 do Código Penal, haja vista que este último pressupõe a existência de elementos especializantes à sua tipificação, os quais não se verificam na espécie. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.044742-4, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).