APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. ART. 5º, XI, DA CF. ILICITUDE DA PROVA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS, BEM COMO DOS DEPOIMENTOS E DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E DO ACUSADO. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XI, que o ingresso em residência poderá ocorrer quando autorizado pelo morador ou em estado de flagrância. Mesmo que não houvesse a autorização do morador, o estado de flagrância autorizaria o ingresso por se tratar de crime permanente. II - DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. Não se mantem a tese de ausência de provas aventada pela Defesa quando se infere dos autos a materialidade e a autoria consubstanciadas nas provas documentais e orais no sentido de que o Réu possuía e mantinha em depósito para revenda de substâncias entorpecentes, bem como estava comercializando na região conhecida nos meios policiais como local de tráfico. III - DA REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. No crime de tráfico e nas formas equiparadas a redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 poderá ser aplicada quando preenchidos os requisitos subjetivos e cumulativos dispostos na lei, quais sejam, primariedade do agente (não reincidente), bons antecedentes, ausência de dedicação às atividades criminosas e não integração à organização criminosa, inserto o Réu em qualquer um deles (reincidência) não lhe poderá ser diminuída a pena. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044754-1, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).