APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AGENTE QUE AGRIDE EX-COMPANHEIRA COM CHUTES E SOCOS PELO CORPO SEM DEIXAR MARCAS E AMEAÇA ATEAR FOGO NA CASA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE AMEAÇA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DELITO FORMAL QUE DISPENSA O RESULTADO NATURALÍSTICO. VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS QUE LHE É PECULIAR. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA CORROBORADAS AO DEPOIMENTO PRESTADO POR INFORMANTE, FILHA DO CASAL, DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. "Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, maxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos [...]" "O dolo específico do delito de ameaça caracteriza-se pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada de forma fria pelo agente, consumando-se no momento em que o ofendido é alcançado pela promessa de que está sujeito a mal injusto e grave, e sua caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo - por se tratar de crime formal" (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044404-0, de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 08-09-2015) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 78, § 2º, do CP EM SUA INTEGRALIDADE. SURSIS. CONDIÇÕES LEGAIS E CUMULATIVAS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044771-6, de Imbituba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).