AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE PROGREDIU O REGIME DO AGRAVADO PARA O SEMIABERTO, UTILIZANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO AGRAVADO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO E FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO DO APENADO COMO TERMO A QUO PARA CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APENADO QUE JÁ CUMPRIA A PENA NO REGIME FECHADO E NELE FOI MANTIDO QUANDO DA SOMA DE PENAS SENDO POSTERIORMENTE DEFERIDA A PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS QUE DEVE SER MANTIDA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Onde não há modificação do regime prisional, o termo a quo para contagem do prazo para a progressão é a data da última prisão do reeducando, não interrompida pela condenação superveniente. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044772-3, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).