RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE À AUTORIA E QUESTIONADA A VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DE POLICIAIS E DAS VÍTIMAS. IMPERTINÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ALIADO À CONFISSÃO DO REPRESENTADO NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA INQUIRIÇÃO DE MILICIANOS COMO TESTEMUNHAS (CPP, ART. 202). DEPOIMENTOS DOS OFENDIDOS HARMÔNICOS ENTRE SI E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS AMEALHADOS NOS AUTOS. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS AFETOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE. ALMEJADA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. DESCABIMENTO. GRAVIDADE DO DELITO PONDERADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 112, § 1º, DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.044777-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).