TJSC 2015.044784-0 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "CLOPIDOGREL 75MG" E "RUSOVAS 10MG" A IDOSO PORTADOR DE "PROBLEMAS CARDÍACOS". NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA AFASTADO. REMÉDIOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044784-0, de Navegantes, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "CLOPIDOGREL 75MG" E "RUSOVAS 10MG" A IDOSO PORTADOR DE "PROBLEMAS CARDÍACOS". NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA AFASTADO. REMÉDIOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044784-0, de Navegantes, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Navegantes
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