TJSC 2015.044799-8 (Acórdão)
MEDICAMENTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERÍCIA ATESTANDO A EFICÁCIA DA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA REQUERIDA PELA PACIENTE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS PLEITEADOS. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044799-8, de Porto Belo, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
MEDICAMENTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERÍCIA ATESTANDO A EFICÁCIA DA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA REQUERIDA PELA PACIENTE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS PLEITEADOS. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044799-8, de Porto Belo, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janiara Maldaner Corbetta
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Porto Belo
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