APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. APELO DO ACUSADO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS À VERSÃO DOS FATOS ISOLADA E NÃO CONVINCENTE APRESENTADA PELO RÉU. ACUSADO, ADEMAIS, SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE A EVIDENCIAR QUE O FURTO OCORREU EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM OUTRO INDIVÍDUO. CONCURSO DE AGENTES CONSTATADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ALMEJADA FIXAÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ESTIPULAÇÃO QUE DEVE SEGUIR OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO FIXADOS PELO LEGISLADOR. SEGUNDA ETAPA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. REQUERIMENTO TAMBÉM PELA MINORAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA. ALEGAÇÃO DE QUE O COMANDO FOI DIRECIONADO AO CONDUTOR DO VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. RÉU EM FUGA, COM INTUITO DE EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE E RESGUARDAR SUA LIBERDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ISOLADA DE CADA ALEGAÇÃO DA PARTE. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E PROVAS ENCONTRADAS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. MENORIDADE DEMONSTRADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ. AUTORIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA PRÉVIA CORRUPÇÃO. QUESTÃO SEDIMENTADA PELOS TRIBUNAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO CRIME DE FURTO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O APELO DO RÉU, PARA ABSOLVER O ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 330 DO CP, E PROVIDO AQUELE INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 244-B DO ECA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044800-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).