TJSC 2015.044850-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO OPOSTA. INSURGIMENTO DOS RÉUS. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL QUE COINCIDE COM FERIADO NACIONAL. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL. EXEGESE DO ART. 184, § 1, DO CPC. TEMPESTIVIDADE DA REPOSTA EVIDENCIADA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044850-5, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO OPOSTA. INSURGIMENTO DOS RÉUS. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL QUE COINCIDE COM FERIADO NACIONAL. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL. EXEGESE DO ART. 184, § 1, DO CPC. TEMPESTIVIDADE DA REPOSTA EVIDENCIADA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044850-5, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Xaxim
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