AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DOS CREDORES QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme tem assentado o Superior Tribunal de Justiça, "nos termos da jurisprudência desta Corte, é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso, recebido sem efeito suspensivo, manejado em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença" (STJ, AgRg no AREsp 245.055/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 15-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044854-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).