AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.514/97. RECURSO DA RÉ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PACTO EMBASADO EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO PROCEDÊNCIA. CASO CONCRETO QUE NÃO É DE PENHORA, MAS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA GARANTIA PARA OBRIGAÇÕES NÃO VINCULADAS AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL, BEM COM POSSIBILIDADE DE SER PRESTADA POR TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, §1º, DA LEI N. 9.514/1997 E ART. 51 DA LEI N. 10.931/2004. REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO PREENCHIDO. ART. 273 DO CPC/1973. REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044860-8, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).