TJSC 2015.044866-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. DEDUÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. IMPROPRIEDADE. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO (STJ, AGRG NO ARESP 811.562/SP). IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXECUÇÃO ORDENADA EM FACE DO ARRENDADOR. POSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE DO TRIBUTO, EM FACE DA PROPRIEDADE, ESTABELECENDO, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, A SOLIDARIEDADE COM O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO (ARRENDATÁRIO). VIABILIDADE (STJ, AGRG NO RESP 1.566.018/MG). EXCLUSÃO, TODAVIA, DOS CRÉDITOS QUE ANTECEDEM O EXERCÍCIO DE 2009, EM FACE DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044866-0, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. DEDUÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. IMPROPRIEDADE. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO (STJ, AGRG NO ARESP 811.562/SP). IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXECUÇÃO ORDENADA EM FACE DO ARRENDADOR. POSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE DO TRIBUTO, EM FACE DA PROPRIEDADE, ESTABELECENDO, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, A SOLIDARIEDADE COM O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO (ARRENDATÁRIO). VIABILIDADE (STJ, AGRG NO RESP 1.566.018/MG). EXCLUSÃO, TODAVIA, DOS CRÉDITOS QUE ANTECEDEM O EXERCÍCIO DE 2009, EM FACE DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044866-0, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Chapecó
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