HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA REGULARMENTE PELA MAGISTRADA DO PLANTÃO CIRCUNSCRICIONAL JUDICIÁRIO. EIVA INEXISTENTE. NULIDADE DA DECISÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. ASSINATURA FÍSICA DO MAGISTRADO NO ATO. INGRESSO DA DECISÃO NO PROCESSO ELETRÔNICO POR DIGITALIZAÇÃO EFETUADA POR SERVIDOR. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. EXISTÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA SUFICIENTE A ENSEJAR A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE 1,5KG DE MACONHA E 140G DE COCAÍNA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO DE REITERAÇÃO DAS CONDUTAS DEMONSTRADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIBERDADE PROVISÓRIA E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA DA LIBERDADE, DE CARÁTER PROCESSUAL, PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, FAMILIARES DE CONDUTA ILIBADA, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044875-6, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).