TJSC 2015.044890-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES AO ACORDO. DECISÃO QUE AUTORIZA TRÂMITE CONFORME O ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÕES DESTITUÍDAS DE CARÁTER EMERGENCIAL. RITO QUE POSSIBILITA A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. GRAVAME DESPROPORCIONAL. COBRANÇA ATRAVÉS DO RITO COMUM DA EXECUÇÃO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 732 DO CODEX PROCESSUAL. SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIO CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044890-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES AO ACORDO. DECISÃO QUE AUTORIZA TRÂMITE CONFORME O ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÕES DESTITUÍDAS DE CARÁTER EMERGENCIAL. RITO QUE POSSIBILITA A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. GRAVAME DESPROPORCIONAL. COBRANÇA ATRAVÉS DO RITO COMUM DA EXECUÇÃO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 732 DO CODEX PROCESSUAL. SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIO CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044890-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Braço do Norte
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