TJSC 2015.044899-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A LIMINAR E DETERMINOU A CITAÇÃO DO RÉU/AGRAVADO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. CARTA NOTIFICATÓRIA DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MORA NÃO COMPROVADA. VÍCIO EM DEBATE, ADEMAIS, QUE IMPORTA A EXTINÇÃO DA AÇÃO, EX OFFICIO. CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DE O RÉU AINDA NÃO TER SIDO CITADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044899-0, de Garopaba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A LIMINAR E DETERMINOU A CITAÇÃO DO RÉU/AGRAVADO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. CARTA NOTIFICATÓRIA DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MORA NÃO COMPROVADA. VÍCIO EM DEBATE, ADEMAIS, QUE IMPORTA A EXTINÇÃO DA AÇÃO, EX OFFICIO. CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DE O RÉU AINDA NÃO TER SIDO CITADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044899-0, de Garopaba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rui César Lopes Peiter
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Garopaba
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